AREsp 2663817 - DECISAO

AREsp 2663817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo indispensável que as questões tenham sido apreciadas pelo Tribunal de origem ou tenham sido prequestionadas por meio de embargos de declaração; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Identidade Da Relação Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Identidade Da Relação Jurídica

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 8º e 81 do CPC (multa por litigância de má-fé superior a 10% e destinação da multa a beneficiário fora do polo passivo)
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo indispensável que as questões tenham sido apreciadas pelo Tribunal de origem ou tenham sido prequestionadas por meio de embargos de declaração; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.