AREsp 2584237 - ACORDAO

AREsp 2584237 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento no Tribunal de origem; o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 requer omissão relevante no acórdão e a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisitos não atendidos no caso.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Agravo De Instrumento, Competência, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Agravo De Instrumento Competência Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto exige verificação de omissão relevante no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento no Tribunal de origem; o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 requer omissão relevante no acórdão e a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisitos não atendidos no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida