AREsp 2523901 - DECISAO

AREsp 2523901 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos do tribunal de origem; no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a verificação dos requisitos da CDA e da prescrição direta exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a prescrição intercorrente não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alegação de ilegitimidade passiva careceu de impugnação específica e exige dilação probatória, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL RONTGEN MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Vício De Integração/omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Obstáculo Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Vício De Integração/omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

DANIEL RONTGEN MELO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 validação/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prescrição do crédito tributário (direta e intercorrente)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos do tribunal de origem; no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a verificação dos requisitos da CDA e da prescrição direta exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a prescrição intercorrente não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a alegação de ilegitimidade passiva careceu de impugnação específica e exige dilação probatória, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 363/364, tornando-a sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO