AREsp 2122727 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente por apresentar alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos indicados (arts. 371, 494, I e II, 505 do CPC) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMERICANA LAVANDERIAS IVOTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICANA LAVANDERIAS IVOTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de análise de dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente por apresentar alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos indicados (arts. 371, 494, I e II, 505 do CPC) não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.