AREsp 2301824 - DECISAO

AREsp 2301824 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para analisar o art. 90, caput e §4º do CPC, o relator concluiu que tal dispositivo não foi enfrentado pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo a parte utilizado os embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) para sanar omissão, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão estadual firmou fato relevante — inexistência de resistência da locadora e ausência de prova de que o ajuizamento fora necessário por demanda administrativa superior — cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso conhecido o agravo apenas para não conhecer do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial quanto ao artigo 90, caput e § 4º do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 90 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Ação Renovatória, Locação Comercial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Artigo 90 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento do art. 90, caput e § 4º do CPC
  2. 2 prequestionamento e omissão judicial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para analisar o art. 90, caput e §4º do CPC, o relator concluiu que tal dispositivo não foi enfrentado pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e não tendo a parte utilizado os embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC) para sanar omissão, impondo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão estadual firmou fato relevante — inexistência de resistência da locadora e ausência de prova de que o ajuizamento fora necessário por demanda administrativa superior — cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo por isso conhecido o agravo apenas para não conhecer do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial quanto ao artigo 90, caput e § 4º do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.