AREsp 2677454 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, a alegação sobre tarifa de registro não indicou dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNIOR LUCAS CORREA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 42 Do CDC, Tarifa De Registro, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 42 Do CDC Tarifa De Registro +3 more

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Parties

JUNIOR LUCAS CORREA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal quanto à tarifa de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para autorizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; ademais, a alegação sobre tarifa de registro não indicou dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial