AREsp 2598597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (impedindo sua admissão, nos termos da Súmula 211/STJ), o que, aliado à impossibilidade de reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e à subsistência de fundamento do acórdão recorrido não atacado pela recorrente, apto a manter a decisão, impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: RENATA FRONZAGLIA LOLLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negação De Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Responsabilidade De Condomínio, Cláusula De Isenção Contratual
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Responsabilidade De Condomínio Cláusula De Isenção Contratual

Case Brief

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Parties

RENATA FRONZAGLIA LOLLATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negação De Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (impedindo sua admissão, nos termos da Súmula 211/STJ), o que, aliado à impossibilidade de reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e à subsistência de fundamento do acórdão recorrido não atacado pela recorrente, apto a manter a decisão, impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 933/937 que negou provimento ao recurso especial.