REsp 2050820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante apontou violação ao art. 489, § 1º do CPC sem ter interposto embargos de declaração na origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma); Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 356/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma); Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante apontou violação ao art. 489, § 1º do CPC sem ter interposto embargos de declaração na origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada