AREsp 2548706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e preclusão temporal; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só poderia ser invocado se a agravante tivesse oposto embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, de modo que resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL MUSIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL MUSIC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal quanto à insurgência sobre decisão que indeferiu pedidos e determinou bloqueio de valores
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e preclusão temporal; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só poderia ser invocado se a agravante tivesse oposto embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, de modo que resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e preclusão