AREsp 2595073 - ACORDAO

AREsp 2595073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento acerca de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido de reforma quanto ao valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que fixou a condenação ao custeio e o dano moral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: BRENO SCHEFFEL GOMES; Agravado: LIVRARIA SCHEFELL EIRELI; Agravado: GIZELA KATIA SCHEFFEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (283 STF, 282 STF, 7 Stj), Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Tutela De Urgência, Indenização
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Súmulas (283 Stf, 282 Stf, 7 Stj) Reexame De Fatos E Provas Dano Moral +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

BRENO SCHEFFEL GOMES

Agravado

LIVRARIA SCHEFELL EIRELI

Agravado

GIZELA KATIA SCHEFFEL GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento acerca de dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e o pedido de reforma quanto ao valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que fixou a condenação ao custeio e o dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.