AREsp 2606018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão federal suscitada (art. 85 do CPC/15 e a tese relativa à incompatibilidade de honorários quando da rejeição de exceção de pré-executividade), faltando, assim, o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF, e sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 85 Do Cpc/15, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 85 Do Cpc/15 Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão federal suscitada (art. 85 do CPC/15 e a tese relativa à incompatibilidade de honorários quando da rejeição de exceção de pré-executividade), faltando, assim, o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF, e sendo aplicável a Súmula 282/STF; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.