REsp 2093340 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo considerou a matéria estritamente jurídica, com base na análise do objeto social/contrato social, tornando desnecessária a produção de prova pericial; as razões recursais foram consideradas genéricas e não impugnaram esse fundamento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a eventual reforma demandaria reexame fático (análise do contrato social), dificultando a reforma por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Arts. 371 E 479 Do CPC, Despesas Com Publicidade E Marketing, Conceito De Insumo, Creditamento De PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prova Pericial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC (omissão) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  2. 2 necessidade de produção e valoração de prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo considerou a matéria estritamente jurídica, com base na análise do objeto social/contrato social, tornando desnecessária a produção de prova pericial; as razões recursais foram consideradas genéricas e não impugnaram esse fundamento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a eventual reforma demandaria reexame fático (análise do contrato social), dificultando a reforma por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do Recurso Especial quanto aos arts. 371, 479 e 927, III, do CPC