AREsp 2500832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo recorrente não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, rever o juízo de mérito sobre responsabilidade por vícios construtivos e extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Juros Moratórios, Ilegitimidade Ativa Do Condomínio, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo recorrente não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, rever o juízo de mérito sobre responsabilidade por vícios construtivos e extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido