AREsp 2577168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto demandaria indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025), a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo, pois os embargos opostos não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Santa Cruz do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17, 485, V e VI, 924 e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 Vedação à reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto demandaria indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025), a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo, pois os embargos opostos não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.