AREsp 2593221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi debatida no acórdão estadual, havendo ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, para a decisão, o art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Reexame De Provas, Redimensionamento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Reexame De Provas Redimensionamento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre nulidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi debatida no acórdão estadual, havendo ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, para a decisão, o art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.