EAREsp 2043112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos e específicos que enfrentassem diretamente as razões da decisão agravada (violação da dialeticidade), não demonstrou a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não demonstrar a violação literal e teratológica exigida para a ação rescisória; assim, mantiveram-se os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 83, Coisa Julgada, Preclusão Pro Iudicato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Súmula 7 Súmula 83 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos e específicos que enfrentassem diretamente as razões da decisão agravada (violação da dialeticidade), não demonstrou a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não demonstrar a violação literal e teratológica exigida para a ação rescisória; assim, mantiveram-se os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.