AREsp 2359596 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à questão relativa ao art. 18, § 1º do CDC porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria na perspectiva suscitada; ademais, embora houvessem embargos de declaração, não foi indicada a violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impede o reconhecimento de prequestionamento fictício, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ANA CRISTINA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Danos Morais, Art. 18, § 1º Do CDC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Danos Morais Art. 18, § 1º Do CDC +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA COSTA CRUZ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 18, § 1º do CDC pelo tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento fictício não configurado por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à questão relativa ao art. 18, § 1º do CDC porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria na perspectiva suscitada; ademais, embora houvessem embargos de declaração, não foi indicada a violação do art. 1.022, II, do CPC, o que impede o reconhecimento de prequestionamento fictício, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator nos seus termos