REsp 2129405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), as razões recursais apresentam fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.; Autor: JIMMY VICTOR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284/stf, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 284/stf +4 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

Agravante

JIMMY VICTOR OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), as razões recursais apresentam fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.