AREsp 2486418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211), e a modificação do entendimento sobre inexistência de prejuízos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALI IBRAHIM HOJEIJ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fraude, Instituição Financeira, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Provas Fraude Instituição Financeira +1 more

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Parties

ALI IBRAHIM HOJEIJ EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional/federal (súmula 211)
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (súmula 7)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211), e a modificação do entendimento sobre inexistência de prejuízos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.