AREsp 2569645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), porque a jurisprudência do STJ entende que a cobertura IPA não abrange doença profissional quando a apólice a exclui (Súmula 568/STJ) e porque revisar a regularidade das cláusulas contratuais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOELI VERUCK; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Limites Da Apólice, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Doença Profissional Vs Acidente Pessoal Limites Da Apólice Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NOELI VERUCK

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 19, 20, I, II e 21, I, da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ: modalidade IPA não cobre doença profissional
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial é inadmissível ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), porque a jurisprudência do STJ entende que a cobertura IPA não abrange doença profissional quando a apólice a exclui (Súmula 568/STJ) e porque revisar a regularidade das cláusulas contratuais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.