AREsp 2562270 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada violação aos arts. 10 e 303 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PAULO SPENELLI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória Cautelar Antecedente, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Intimação, Artigos 10 E 303 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Tutela Provisória Cautelar Antecedente Súmula 282/stf Súmula 356/stf Intimação Artigos 10 E 303 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SPENELLI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 10 e 303 do CPC/2015 por ausência de intimação antes da extinção do processo e para aditar a inicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegada violação aos arts. 10 e 303 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno