AREsp 2621620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a realização de perícia contábil, providência vedada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Perícia Contábil, Princípio Da Adstrição E Efeito Devolutivo
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Perícia Contábil Princípio Da Adstrição E Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADO DO RJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 492 e 1.013 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de revisão que exigiria reexame de prova pericial contábil
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil e sua determinação de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a realização de perícia contábil, providência vedada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial