AREsp 2584060 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Coisa Julgada, Princípio Do Contraditório E Devido Processo Legal, Princípio Da Dialeticidade/pertinência Temática, Súmulas Do STF Por Analogia
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Coisa Julgada Princípio Do Contraditório E Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões de direito federal indicadas no recurso especial
  2. 2 Impermissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do redirecionamento da execução para a Fazenda Pública e responsabilidade subsidiária do ente público