AREsp 2663196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa à necessidade de que o reajuste observe a variação comprovada dos custos não foi prequestionada pelo tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia, e (ii) quanto ao dever de informação restou comprovado nos autos que as cláusulas contratuais eram claras e destacadas quanto à limitação dos descontos aos dois primeiros semestres, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar em 3% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Agravado: UNINOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Reajuste De Mensalidades, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Prequestionamento Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Reajuste De Mensalidades +1 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

UNINOVE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre variação dos custos para análise do reajuste
  2. 2 Dever de informação quanto aos descontos e clareza/destaque das cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese relativa à necessidade de que o reajuste observe a variação comprovada dos custos não foi prequestionada pelo tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF por analogia, e (ii) quanto ao dever de informação restou comprovado nos autos que as cláusulas contratuais eram claras e destacadas quanto à limitação dos descontos aos dois primeiros semestres, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar em 3% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RODRIGO, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.