AREsp 1982172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento constitucional; não se reconheceu o prequestionamento ficto porque o recurso especial não alegou a violação do art. 1.022 do CPC nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Incidência De Súmulas Por Analogia, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Incidência De Súmulas Por Analogia Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando há omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o prequestionamento constitucional; não se reconheceu o prequestionamento ficto porque o recurso especial não alegou a violação do art. 1.022 do CPC nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.