AREsp 2720501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Lopes da Silva; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão De Apelo Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Do Contribuinte
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

José Lopes da Silva

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão De Apelo Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC e do art. 32 do CTN
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.