REsp 2107292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas não foram suscitadas anteriormente no recurso especial (configurando inovação recursal) e porque inexistiu prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre os dispositivos invocados; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se aplica em razão da ausência de indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e determinando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDREIA MARQUES PITOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Inovação Recursal, Extinção De Condomínio, Direito Potestativo Do Comunheiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Inovação Recursal Extinção De Condomínio Direito Potestativo Do Comunheiro Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANDREIA MARQUES PITOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n.º 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas não foram suscitadas anteriormente no recurso especial (configurando inovação recursal) e porque inexistiu prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre os dispositivos invocados; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se aplica em razão da ausência de indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e determinando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno