AREsp 2643499 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria apontada pelo recorrente não foi enfrentada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: JARBAS MEDEIROS BRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Anistia Política, Prescrição

Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Anistia Política Prescrição

Case Brief

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Parties

JARBAS MEDEIROS BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.013 do CPC/2015 (admissibilidade)
2 requisito do prequestionamento
3 reconhecimento da condição de anistiado político

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.