REsp 2105828 - DECISAO

REsp 2105828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 6º e 12 do CDC), já que o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo indicado e, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir o prequestionamento fict o, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JOSENALDO PAULO DOS SANTOS; Recorrente: SILVANA BOAVENTURA DOS SANTOS; Recorrida: J&C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Embargos De Declaração Responsabilidade Civil

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Parties

JOSENALDO PAULO DOS SANTOS

Recorrente

SILVANA BOAVENTURA DOS SANTOS

Recorrente

J&C

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados nas razões recursais (arts. 6º, §§1º e 3º, II; art.12, caput e §3º, II)
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ sobre ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos do prequestionamento fict o nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 6º e 12 do CDC), já que o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo indicado e, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apontada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir o prequestionamento fict o, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.