AREsp 2668838 - DECISAO

AREsp 2668838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; além disso, a revisão pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA. -TRANSJAPA (AGÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor da AGÊNCIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca/sucumbência Mínima, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Sucumbência Recíproca/sucumbência Mínima Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA. -TRANSJAPA (AGÊNCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; além disso, a revisão pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor da AGÊNCIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.