AREsp 2523565 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das normas apontadas no recurso especial, afastando-se a cognição da matéria por analogia à Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual as razões recursais não são aptas a reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: CLEIDE FAVA MUNIS; Agravada: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Erro Material, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Lei 11.419/2006, CPC Art. 272 §6º
Direito Processual Civil Execução E Liquidação De Sentença Prequestionamento Intimação Eletrônica Erro Material Súmula 282/stf Súmula 284/stf Lei 11.419/2006 +1 more

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Parties

CLEIDE FAVA MUNIS

Agravante

Banco Itaú S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento, mesmo implícito, das normas apontadas no recurso especial
  2. 2 Se a intimação eletrônica recebida afasta a necessidade de nova vista diante de erro material
  3. 3 Se os dispositivos indicados (CPC art. 272, §6º; Lei 11.419/2006 arts. 5º, §1º e 9º, §1º) têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, nem mesmo implícito, das normas apontadas no recurso especial, afastando-se a cognição da matéria por analogia à Súmula 282/STF; além disso, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual as razões recursais não são aptas a reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial