AREsp 2541554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 500, § 1º do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reintegração De Posse, Art. 500, § 1º Do Código Civil, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reintegração De Posse Art. 500, § 1º Do Código Civil Agravo Interno

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Parties

ADPK - ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E COMERCIO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento do art. 500, § 1º do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 não indicação, pela agravante, de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 500, § 1º do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.