REsp 2006292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual dos autores, e o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, divergência jurisprudencial com cotejo analítico, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: KLEBER DIAS DA SILVA; Recorrente: KLEYTON DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Anulação De Contrato, Expectativa De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Prequestionamento Legitimidade Ativa Interesse Processual Anulação De Contrato Expectativa De Direito +1 more

Case Brief

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Parties

KLEBER DIAS DA SILVA

Recorrente

KLEYTON DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias federais apontadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores para pleitear anulação de contrato firmado pelos genitores
  3. 3 inexistência de interesse processual enquanto não houver anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual dos autores, e o recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, divergência jurisprudencial com cotejo analítico, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.650,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.