AREsp 2677902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: falta de prequestionamento sobre o art. 215 do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à intimação pessoal dos menores impúberes (Súmula 284/STF); ademais, a participação do Ministério Público em grau recursal supriu eventual ausência inicial, e os recorrentes não rechaçaram esses fundamentos.

Parties
Recorrente: A. S. A. DE J.; Recorrente: L. A. DE J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Do Ministério Público, Intimação Pessoal De Menores Impúberes, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal Alegadamente Violado
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Intimação Do Ministério Público Intimação Pessoal De Menores Impúberes Incidência De Súmulas Do STF E STJ Ônus Da Indicação De Dispositivo Legal Alegadamente Violado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. S. A. DE J.

Recorrente

L. A. DE J.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 215 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 intimação pessoal dos herdeiros/representantes legais de menores impúberes
  3. 3 intimação do Ministério Público como fiscal da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: falta de prequestionamento sobre o art. 215 do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à intimação pessoal dos menores impúberes (Súmula 284/STF); ademais, a participação do Ministério Público em grau recursal supriu eventual ausência inicial, e os recorrentes não rechaçaram esses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.