AREsp 2669183 - DECISAO

AREsp 2669183 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do CPC e do CDC e o dissídio jurisprudencial — nos termos da jurisprudência e da exigência prevista na Súmula 282/STF, devendo o recorrente refutar expressamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão.

Parties
Agravante: EDUARDO FURTADO DA ROCHA; Agravado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Inovação Recursal Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FURTADO DA ROCHA

Agravante

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 373, II, e 480 do CPC e dispositivos do CDC (art. 6º, III/V, 14, 31, 46, 47, 51, IV e 54, §4º)
  2. 2 inovação recursal por ausência de embargos de declaração
  3. 3 ônus de demonstrar especificadamente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do CPC e do CDC e o dissídio jurisprudencial — nos termos da jurisprudência e da exigência prevista na Súmula 282/STF, devendo o recorrente refutar expressamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.