REsp 2128165 - ACORDAO

REsp 2128165 - ACORDAO

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, não sendo aplicável o prequestionamento ficto por ausência de embargos e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Paulo Eduardo Cebulski; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Irredutibilidade Do Valor Dos Benefícios, Correção Monetária (selic)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Irredutibilidade Do Valor Dos Benefícios Correção Monetária (selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Eduardo Cebulski

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF e impossibilidade de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados (arts. 1º e 2º da Lei 8.213/91) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, não sendo aplicável o prequestionamento ficto por ausência de embargos e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.