AREsp 2573282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e a tese apontados não foram examinados pelo tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ODILA MARIA BARBIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Lei N. 7.116/1983, Impedimento De Embarque, Documento De Identidade
Ação Condenatória Transporte Aéreo Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Lei N. 7.116/1983 +2 more

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Parties

ODILA MARIA BARBIERI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação aos artigos 18 e 19 da Lei n. 7.116/1983
  3. 3 Pedido de indenização por negativa de embarque em razão de documento com mais de dez anos de emissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos e a tese apontados não foram examinados pelo tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que aplicou as Súmulas 282 e 356 do STF.