AREsp 1994791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não sendo preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015). Além disso, admitir a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido quanto ao ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 ausência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não sendo preenchidos os requisitos para prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015). Além disso, admitir a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido quanto ao ponto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do juízo a quo que afastou a pretensão de que o laudo pericial fosse o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade.