AREsp 2507530 - ACORDAO

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Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Balboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489 Do CPC, Marcas E Lei De Propriedade Industrial
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 489 Do CPC Marcas E Lei De Propriedade Industrial

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Parties

K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Balboa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489, II e § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.