REsp 2116669 - DECISAO

Parties: Recorrente: Município de Teresina; Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Citação, Litisconsórcio Obrigatório, Legitimidade Passiva, Dependência Econômica Presumida, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 340/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1

Município de Teresina

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT

Apelado

Apelada

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Recurso especial não conhecido

Não conhecer do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).