AREsp 2456001 - DECISAO

AREsp 2456001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (CDC e LGPD) não foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem de modo a permitir o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de modificar o entendimento estatal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual, com base nas provas digitais juntadas (sistemas de detecção e denúncias), concluiu pela violação dos termos de uso e pela regularidade do banimento, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA BIROCHI; Recorrida: GARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Digital, Termos De Uso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Suspensão De Conta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Direito Digital Prequestionamento Prova Digital Termos De Uso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA BIROCHI

Agravante

GARENA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 6º, incisos III e VIII, do CDC (direito à informação)
  3. 3 ofensa ao art. 20, caput e §1º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (CDC e LGPD) não foram efetivamente apreciados pelo Tribunal de origem de modo a permitir o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de modificar o entendimento estatal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual, com base nas provas digitais juntadas (sistemas de detecção e denúncias), concluiu pela violação dos termos de uso e pela regularidade do banimento, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.