REsp 2156728 - DECISAO

REsp 2156728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o devido prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrente: GERALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 211/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Prequestionamento Gratuidade Judiciária Revelia Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 211/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor

GERALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado quanto aos efeitos da revelia e às matérias de defesa
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o devido prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, suficientes para manter a decisão (Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Majoração em 3% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC)