REsp 2149173 - DECISAO

REsp 2149173 - DECISAO

Havendo inexistência de prequestionamento dos arts. 413 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o STJ não pode conhecer da matéria suscitada no recurso especial; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado. Além disso, procede a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Contratual, Multa Inversa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Multa Contratual Multa Inversa Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 422 do Código Civil
  2. 2 requisito do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de prequestionamento dos arts. 413 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o STJ não pode conhecer da matéria suscitada no recurso especial; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado. Além disso, procede a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.