AREsp 2567628 - ACORDAO

AREsp 2567628 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão do tribunal de origem quanto às teses essenciais, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento adequado na origem nem estão presentes os requisitos para prequestionamento fict o, impedindo a admissibilidade do recurso especial e o reexame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Fict O, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Preclusão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fict O Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 deficiência na argumentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão do tribunal de origem quanto às teses essenciais, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento adequado na origem nem estão presentes os requisitos para prequestionamento fict o, impedindo a admissibilidade do recurso especial e o reexame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015