AREsp 2727091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de invocar divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de invocar divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.