AREsp 2687003 - DECISAO

AREsp 2687003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou indicações genéricas e insuficientes de violação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, precedentes do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou indicações genéricas e insuficientes de violação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, precedentes do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se