AREsp 2615798 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do entendimento sobre abusividade de cláusulas e juros implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não se demonstrar os requisitos para efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto o Tribunal de origem não prequestionou expressamente os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do entendimento sobre abusividade de cláusulas e juros implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não se demonstrar os requisitos para efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada.