AREsp 2709756 - DECISAO

AREsp 2709756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.