AREsp 2614626 - DECISAO

AREsp 2614626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação do art. 492 do CPC nem a tese de julgamento extra petita, gerando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da contratação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARESTIDES MOACIR TEICOVSKI; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Contratação De Empréstimo Consignado, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Contratação De Empréstimo Consignado Julgamento Extra Petita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARESTIDES MOACIR TEICOVSKI

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão quanto à violação do art. 492 do CPC e demais dispositivos indicados
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela parte recorrente
  3. 3 comprovação da contratação por documentação apresentada pelo banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação do art. 492 do CPC nem a tese de julgamento extra petita, gerando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da contratação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se