AREsp 2697203 - DECISAO

AREsp 2697203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em decorrência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em decorrência, o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.